PEC 40/2001 - O FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E O INÍCIO DO CARTEL NA POLÍTICA: O Outro lado da moeda
Culturalmente, nos caracterizamos pela desídia nas responsabilidades no exercício típico da cidadania, o que invariavelmente trará consequências, dentre as inúmeras, algumas são mais robustas, como: não haver um sinalagma entre o corpo dos representantes e dos representados, leis que são espelho de uma realidade diferente daquela da população, sensação de vácuo representativo etc.. Existem embasamentos históricos para essas características, tendo em vista que o exercício do poder político no Brasil foi sempre exercido por uma aristocracia vitalícia, não sendo incentivado um espírito ou sentimento democrático material. Esse pressuposto erigiu uma série de problemas, como total desconhecimento das conceituações e também sobre o modelo institucional e os seus arranjados práticos e teóricos - é em suma um déficit educacional propriamente dito, mas não qualquer déficit, sendo ele o mais venal, como bem nos alertou Bertolt Brecht em relação ao analfabeto político: "Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimento políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos que é o político, vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio dos exploradores do povo. Desconfiai do mais trivial, na aparência do singelo. E examinai, sobretudo, o que parece habitual. Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar."
Dentre as inúmeras malversações, exsurge mais essa (PEC 40/2001), de autoria de José Sarney, o "Dono do Maranhão", sobre o fim das coligações proporcionais nas eleições proporcionais - só quero alertar que essa proposta não é incoerente às conjecturações suas, sendo ele um dos agente empoderados do País, mas aos demais mortais, às minorias e aos grupos espoliados, sim. Não se deixou claro para a população quais as consequências dessa proposta de emenda constitucional, embora no ideário popular "os partidos nanicos" - como a seborreica impressa caricata chama - sejam visto como algo sem força ou inexpressivos, para a Democracia eles são um dos oxigênios que trazem alguns ares de novidade ou mesmo de movimento ideológico, tão caro aos valores plurais, fazendo-nos pensar por outro prisma que não o da maioria, nos dando por vezes a chance de raciocinar sobre algo que nos parece natural e não o é, do outro lado, perder-se-ia, também, na representatividade geral, posto que a ambiência de concepção das leis deve ser essencialmente mosaicista, plural, cosmopolita, tendo como reflexo um legislativo representativo geral e não somente majoritário. Ainda nessa consequência, minorias que historicamente não foram vistas - é mister constar que uma das formas de se fazer ver é no ajuntamento de forças, quando socialmente não se tem uma maioria para se fazer ver, o sistema político vai e corrige essa diferença através da proporcionalidade - se fazem às luzes da institucionalidade pelo sistema representativo proporcional.
Certamente, como tudo nesse País, esse problema foi tratado com distorções e desapego às conceituações, justificáveis - e não aceitável - na medida do néscio populacional. Os problemas eleitorais e políticos de um modo geral são demonizados por serem mal compreendidos ou turvados por certas práticas, o que não encerra o modo como ele deveria ser tratado e para que foi criada. A Democracia é uma invenção grega das mais caras, porém, com a peculiaridade de ser uma sociedade escravagista e segregacionista, lá, a minoria da população era quem fazia parte do rol dos cidadãos, aos demais: inobservância. Felizmente, essa história mudou e onde havia apenas uma minoria com representação, passou à maioria. Como o decurso histórico é uma das formas de aprimoramento do homem enquanto ser pensante e da sociedade como produto dessa visão, vimos que o simples conceito de maioria não comportaria a complexidade de uma sociedade cada vez mais diversificada e plural, havendo necessidade de uma construção teórica que possibilitasse representação desses grupos minoritários e que necessitam de voz para não serem atropelados pelo talante da maioria - conquista civilizatória digna de nota, conste-se. Contrariamente às evoluções históricas, nasceu um movimento dos mais pérfidos capitaneados pelas elites políticas do Brasil - o que reafirmo é extremamente coerente com a sua forma de ver o governo, haja vista serem eles os donos dos grandes partidos no Congresso Nacional, sendo consensual com a sua maneira de fazer política, já que eles se beneficiaram dessas mudanças; é legítimo na medida em que eles fazem parte de uma parcela da população, não o sendo para as demais parcelas, fragmentadas em um sem nome de ideologias e opiniões; com o advento eventual da aprovação dessa PEC, criaremos os carteis políticos -, cujo intuito é o fim da coligações proporcionais. Como anteriormente afirmei, a proporcionalidade é o meio pelo qual as minorias se valem para que os holofotes da institucionalidade se virem para eles, sendo extremamente importante no processo de criação das leis com diversidades ideológicas, quanto mais fecundo o ambiente de criação, mais legítima é a lei, não atendendo somente a necessidade da maioria, mas da generalidade dos que estão sob a égide do Estado Democrático de Direito - antiga ideia do filósofo Rousseau, na figura da vontade geral.
As consequências serão hecatômbicas, porque os dinossauros da política circularam sem maiores pudores com propostas absurdas e antidemocráticas, embora as minorias pouco fizessem em relação aos ganhos políticos - já que para haver algum ganho é necessário antes a famigerada "força política" (traduza-se, mais corrupção, mais compra de voto, mais escrotice) -, este pouco serve muito simbolicamente - ou seja, o sentido latente é mais forte que o sentido manifesto -, agora, escoando-se por entre os dedos da legitimidade - neste ponto, faço um paralelo com a antessala da Revolução de 1789 e a convocação dos Estados-Gerais, sendo que no 1° estado estava o clero, no 2° a aristocracia e no 3° as demais classes amalgamadas na figura da burguesia; quando ocorria algum resultado imprevisto, os dois primeiros estamentos que embora divergente poderiam ser trazidos na expressão "farinha do mesmo saco", tendo em vista os inúmeros privilégios e isenções comuns, se alinhavam e votavam contra os interesses do 3° estado, porém, é do 3° estado que parture-se as forças que derrubaram os Ancien Régime. O cenário é em si lúgubre, nos resta conviver e apostar no poder de autoevolução dos movimentos sociais e políticos, aposta essa baseada mais na esperança e fé que na faticidade - os fatos dizem o extremo oposto, ou seja, que entraremos num mar de retrocesso sem igual -, mas sem elas não faria sentido apostar na sociedade e seu viés democrático, ainda somos imberbes políticos, nossas instituições são demasiadamente jovens e as tradições cidadãs não estão devidamente arraigadas, é no exercício prático das mudanças que amadureceremos e aquilataremos nossa Repúblicas, sendo imprescindível, às vezes, dar um passo atrás para dar dois à frente.
Por Jessé Rebouças
Certamente, como tudo nesse País, esse problema foi tratado com distorções e desapego às conceituações, justificáveis - e não aceitável - na medida do néscio populacional. Os problemas eleitorais e políticos de um modo geral são demonizados por serem mal compreendidos ou turvados por certas práticas, o que não encerra o modo como ele deveria ser tratado e para que foi criada. A Democracia é uma invenção grega das mais caras, porém, com a peculiaridade de ser uma sociedade escravagista e segregacionista, lá, a minoria da população era quem fazia parte do rol dos cidadãos, aos demais: inobservância. Felizmente, essa história mudou e onde havia apenas uma minoria com representação, passou à maioria. Como o decurso histórico é uma das formas de aprimoramento do homem enquanto ser pensante e da sociedade como produto dessa visão, vimos que o simples conceito de maioria não comportaria a complexidade de uma sociedade cada vez mais diversificada e plural, havendo necessidade de uma construção teórica que possibilitasse representação desses grupos minoritários e que necessitam de voz para não serem atropelados pelo talante da maioria - conquista civilizatória digna de nota, conste-se. Contrariamente às evoluções históricas, nasceu um movimento dos mais pérfidos capitaneados pelas elites políticas do Brasil - o que reafirmo é extremamente coerente com a sua forma de ver o governo, haja vista serem eles os donos dos grandes partidos no Congresso Nacional, sendo consensual com a sua maneira de fazer política, já que eles se beneficiaram dessas mudanças; é legítimo na medida em que eles fazem parte de uma parcela da população, não o sendo para as demais parcelas, fragmentadas em um sem nome de ideologias e opiniões; com o advento eventual da aprovação dessa PEC, criaremos os carteis políticos -, cujo intuito é o fim da coligações proporcionais. Como anteriormente afirmei, a proporcionalidade é o meio pelo qual as minorias se valem para que os holofotes da institucionalidade se virem para eles, sendo extremamente importante no processo de criação das leis com diversidades ideológicas, quanto mais fecundo o ambiente de criação, mais legítima é a lei, não atendendo somente a necessidade da maioria, mas da generalidade dos que estão sob a égide do Estado Democrático de Direito - antiga ideia do filósofo Rousseau, na figura da vontade geral.
As consequências serão hecatômbicas, porque os dinossauros da política circularam sem maiores pudores com propostas absurdas e antidemocráticas, embora as minorias pouco fizessem em relação aos ganhos políticos - já que para haver algum ganho é necessário antes a famigerada "força política" (traduza-se, mais corrupção, mais compra de voto, mais escrotice) -, este pouco serve muito simbolicamente - ou seja, o sentido latente é mais forte que o sentido manifesto -, agora, escoando-se por entre os dedos da legitimidade - neste ponto, faço um paralelo com a antessala da Revolução de 1789 e a convocação dos Estados-Gerais, sendo que no 1° estado estava o clero, no 2° a aristocracia e no 3° as demais classes amalgamadas na figura da burguesia; quando ocorria algum resultado imprevisto, os dois primeiros estamentos que embora divergente poderiam ser trazidos na expressão "farinha do mesmo saco", tendo em vista os inúmeros privilégios e isenções comuns, se alinhavam e votavam contra os interesses do 3° estado, porém, é do 3° estado que parture-se as forças que derrubaram os Ancien Régime. O cenário é em si lúgubre, nos resta conviver e apostar no poder de autoevolução dos movimentos sociais e políticos, aposta essa baseada mais na esperança e fé que na faticidade - os fatos dizem o extremo oposto, ou seja, que entraremos num mar de retrocesso sem igual -, mas sem elas não faria sentido apostar na sociedade e seu viés democrático, ainda somos imberbes políticos, nossas instituições são demasiadamente jovens e as tradições cidadãs não estão devidamente arraigadas, é no exercício prático das mudanças que amadureceremos e aquilataremos nossa Repúblicas, sendo imprescindível, às vezes, dar um passo atrás para dar dois à frente.
Por Jessé Rebouças
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